Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Unesc 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg050348
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Braço do Norte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Educacional
No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá ser aplicada uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotorias da Infância e da Juventude. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.
- AA prestação de serviços à comunidade é a mais branda das medidas socioeducativas, visando, também, reiterar valores ético-sociais de convívio em sociedade.
- BA fixação para o cumprimento da liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses.
- CQuando os atos infracionais ocasionam prejuízos patrimoniais, a obrigação de reparar o dano não pode ultrapassar o prazo máximo de 6 meses de duração.
- DO prazo máximo das medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação é de 3 anos que, assim que concluídos, determinam a imediata colocação do adolescente em liberdade.
- EA liberdade assistida deve ser cumprida preferencialmente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.