Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Unesc 2023
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qg050538
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas:I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, apenas
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.