Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Unesc 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg050678
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem
De acordo com a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da:
- AAdministração Pública objetiva e direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
- BAdministração Pública e Privada eventual e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
- CAdministração Privada objetiva e direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
- DAdministração Pública eventual e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
- EAdministração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.