Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Unesc 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg050688
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem
Em relação a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previsto no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, é INCORRETO afirmar que:
- AO Senado Federal indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos.
- BOs atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União.
- CCompete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia.
- DCompete aos diretores, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência.
- EIncumbe ao Diretor-Presidente, representar a Agência em juízo ou fora dele.