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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qg050697
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem
Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima.
  2. BAs circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena.
  3. CPara caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública.
  4. DSer o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade.
  5. EA ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.
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GabaritoD — Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade.

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