Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Unesc 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg050704
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao patrimônio e receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- AA execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Corregedoria da Agência.
- BÉ vedado a Diretoria Colegiada da Agência, isentar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, referente aos produtos, serviços e empresas que sejam de alta relevância para a saúde pública.
- CÉ vedado a Diretoria da Agência reduzir o valor da taxa, em produtos com características de essencialidade ou serviço à saúde pública.
- D) A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Controladoria da Agência.
- EOs valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.