Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — Unesc 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qg050935
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:
- APensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
- BSalário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
- CProteção à maternidade, especialmente à gestante.
- DProteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
- ECobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.