Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — UniRV - GO 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg051036
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.Está correto o que se afirma na alternativa:
- AApenas os itens I, III, IV e V são corretos.
- BApenas os itens II, III, IV e V são corretos.
- CApenas o item IV está incorreto.
- DTodos os itens estão corretos.