Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — UniRV - GO 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg051039
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera
Em consonância com o disposto pela Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes assim como dá outras providências, é incorreto afirmar que compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás:
- APromover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do atendimento.
- BColaborar, por meio de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- CPrestar cooperação técnica e financeira a outros estados para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local.
- DEstabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.