Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — UniRV - GO 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg051047
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera
O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (GRSS), anteriormente à criação da Anvisa, era regulamentado somente por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Devido à competência legal estabelecida pela Lei 9.782/1999, que criou a Anvisa, coube a esta agência a competência de regulamentar os procedimentos internos dos serviços de saúde, relativos ao GRSS. Assim, após algumas normativas e com a evolução das tecnologias, houve a publicação da RDC nº 222/2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. No Art. 6º desta resolução sobre o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde), o gerador de RSS deve:I. Apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e da licença ambiental das empresas prestadoras de serviços para a destinação dos RSS.II. Descrever os procedimentos relacionados ao gerenciamento dos RSS quanto à geração, à segregação, ao acondicionamento, à identificação, à coleta, ao armazenamento, ao transporte, ao tratamento e à disposição final ambientalmente adequada.III. Descrever as ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes decorrentes do gerenciamento dos RSS.IV. Descrever os programas de capacitação desenvolvidos e implantados pelo serviço gerador, abrangendo todas as unidades geradoras de RSS e o setor de limpeza e conservação.V- Apresentar documento comprobatório da capacitação e treinamento dos funcionários envolvidos na prestação de serviço de limpeza e conservação que atuem no serviço, próprios ou terceiros de todas as unidades geradoras (Item facultativo).Sobre os itens relacionados, é correto afirmar que:
- AI, III e V estão incorretas.
- BII, III, IV e V estão corretas.
- CV está incorreta.
- DI, II, III e V estão incorretas.