Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UniRV - GO 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg051141
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros, a ação planejada e transparente. Assinale a alternativa correta com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA):
- AO projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser elaborado de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não com o plano plurianual.
- BA lei orçamentária anual (LOA) sempre consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de estar previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- CA lei orçamentária anual (LOA) conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- DDeverão constar da lei orçamentária anual (LOA) apenas as despesas relativas à dívida pública contratual.