Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg051143
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:
- AA regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.
- BO ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.
- CA lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.
- DA declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.