Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg051146
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Acerca das penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais, é correto afirmar, consoante o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde:
- AA pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e no caso de transgressão disciplinar não prevista como hipótese de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
- BA pena de suspensão será cancelada após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.
- CA demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- DA ação disciplinar prescreve em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com suspensão por menos de 30 (trinta) dias.