Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — UniRV - GO 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg051394
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Psicologia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação não pode ser aplicada:
- AQuando se tratar de um ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
- BQuando ocorre a repetição no cometimento de outras infrações graves.
- CQuando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- DQuando ocorre apropriação exacerbada de valores e/ou bens de terceiros.