Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Unoesc 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg051973
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
- AGarantir proteção integral, quando necessário encaminhando para um abrigo de proteção e ou comunicando de imediato a Assistência Social.
- BEncaminhar a ofendida à rede de saúde.
- CFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- DAcompanhar o conselho tutelar para buscar os pertences e os dependentes no local da ocorrência ou domicílio familiar.