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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Unoesc 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg051973
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Joaçaba - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Conforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
  1. AGarantir proteção integral, quando necessário encaminhando para um abrigo de proteção e ou comunicando de imediato a Assistência Social.
  2. BEncaminhar a ofendida à rede de saúde.
  3. CFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
  4. DAcompanhar o conselho tutelar para buscar os pertences e os dependentes no local da ocorrência ou domicílio familiar.
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GabaritoC — Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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