Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Unoesc 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg052691
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com a Lei de Acesso a Informação - Lei 12257/2021 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo:I. Para efeitos da lei considera-se Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.II. O acesso à informação compreende, entre outros, segundo a lei, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.III. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, observadas algumas diretrizes, dentre elas a observância da publicidade como preceito geral, independentemente de sigilo.Está correto o que se afirma em:
- AI e II.
- BApenas III.
- CI e III.
- DApenas II.
- EII e III.