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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Unoesc 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg052702
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Joaçaba - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Segundo a Constituição Federal, sobre a administração pública, é correto afirmar que
  1. Aas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  2. Bnão é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  3. Cos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  4. Dé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas é vedado qualquer tipo de direito à greve.
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GabaritoA — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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