Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — Unoesc 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Código
- qg052728
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete privativamente ao Prefeito
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bautorizar a concessão de serviços públicos.
- Csancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- Dfiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.