Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — Unoesc 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Código
- qg052729
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal,
- Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.
- Bregular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso os serviços funerários e os cemitérios.
- Cfixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.
- Dinstituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme estabelecido em Lei Complementar.