Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Unoesc 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg052755
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas.I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.II. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.III. Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.Compete privativamente ao Município o que se afirma em:
- AI e IV apenas.
- BII e IV apenas.
- CIII e IV apenas.
- DII e III apenas.