Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) — Unoesc 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina)
- Código
- qg052809
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento básico.III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.Assinale a correta:
- AApenas a II está correta.
- BTodas estão incorretas.
- CApenas I e V estão corretas.
- DApenas II e IV estão incorretas.
- EApenas IV e V estão incorretas.