Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — ABCP 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg052864
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara Municipal de Paulínia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Legislativo
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia sobre as leis de iniciativa privativa do Poder Executivo relacionadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assinale a alternativa correta:
- AA lei orçamentária anual deve incluir os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas controladas pelo Município, e da seguridade social.
- BO projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano que tomar posse o Prefeito.
- CAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem indicar como fonte de recursos a anulação de dotações para pessoal e encargos ou serviços da dívida, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
- DApós o recebimento dos projetos relacionados ao orçamento, a Câmara Municipal terá o prazo de 10 dias para publicar edital sobre a apresentação de emendas populares.