Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paulínia (São Paulo) — ABCP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- qg052865
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara Municipal de Paulínia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Legislativo
O Prefeito de um município deixou de repassar, por dois meses consecutivos, o duodécimo do Poder Legislativo. Após a Câmara Municipal tomar conhecimento do fato, instaurou uma comissão especial para apurar a denúncia. A comissão concluiu que a acusação era procedente e o Plenário aprovou a decisão.Com base na Lei Orgânica do Município de Paulínia, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
- AApós a decisão do Plenário pela procedência da acusação, a Câmara deverá encaminhar o apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências cabíveis.
- BCom o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, o Prefeito ficará suspenso de suas funções por tempo indeterminado, até o julgamento final.
- CO crime de não repassar o duodécimo ao Poder Legislativo não é considerado crime de responsabilidade, mas sim infração penal comum.
- DA Câmara Municipal poderá determinar o arquivamento da denúncia, mesmo após o recebimento desta pelo Tribunal de Justiça.