Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiaí (São Paulo) — ACCESS 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiaí (São Paulo)
- Código
- qg055083
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês
De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:
- AAtendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- BAtendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.
- CEnsino noturno regular, adequado às condições do educando.
- DAtendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.