Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — ACCESS 2024
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg055188
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei da Ação Popular, quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, fica caracterizada(o):
- AA incompetência.
- BO desvio de finalidade.
- CA inexistência dos motivos.
- DO vício de forma.