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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACCESS 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg055195
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Apiaí - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:
  1. AEleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
  2. BJulgamento do Prefeito perante o primeiro grau de Justiça.
  3. CIniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
  4. DCooperação de organismos internacionais no planejamento municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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