Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — ADM&TEC 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg055541
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:
- AO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos, mesmo que não comprovarem insuficiência de recursos.
- BNinguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.
- CA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- DNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.