Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
Gabarito: letra A. O enunciado descreve o Princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alínea "b" da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de garantia essencial para que contribuintes se adaptem às novas obrigações tributárias.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III — cobrar tributos: b) — no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Princípio | Descrição | Fundamento Constitucional | Característica Principal |
|---|
Anterioridade (Gabarito) | Veda cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou | Art. 150, III, "b" | Garante prazo de adaptação ao contribuinte; salvo exceções (II, IE, IPI, IOF) |
Legalidade | Exige lei para instituir ou aumentar tributo | Art. 150, I | Relaciona-se à fonte normativa, não ao prazo de cobrança |
Igualdade | Veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente | Art. 150, II | Critério material de justiça fiscal |
Seletividade | Alíquotas proporcionais à essencialidade do produto/serviço | Aplicável a IPI e ICMS | Critério material, não temporal |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese corresponde exatamente ao Princípio da Anterioridade (também chamado de anterioridade do exercício), consagrado no art. 150, III, "b" da CF. A regra impede a cobrança no mesmo ano da publicação da lei, salvo exceções constitucionais (ex.: impostos extrafiscais como II, IE, IPI, IOF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF) exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. Não se confunde com o prazo para cobrança, que é objeto da anterioridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Nada tem a ver com o momento da cobrança do tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Seletividade (aplicável a IPI e ICMS) determina que as alíquotas sejam proporcionais à essencialidade do produto ou serviço. É critério material, não temporal.
Gabarito: letra A.