Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ADM&TEC 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg055669
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Dentro do espectro dos princípios teóricos que orientam a criação e aplicação de tributos em uma economia, um deles assegura que cada cidadão deve contribuir para as finanças públicas de acordo com sua capacidade econômica, visando promover uma distribuição de carga tributária justa e equitativa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que reflete a ideia anterior.
APrincípio da Legalidade.
BPrincípio da Isonomia.
CPrincípio da Capacidade Contributiva.
DPrincípio da Anterioridade.
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GabaritoC — Princípio da Capacidade Contributiva.
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Princípio da Capacidade Contributiva
Gabarito: letra C. O princípio que assegura que cada cidadão contribua para as finanças públicas conforme sua capacidade econômica é o da capacidade contributiva, expressamente previsto na Constituição Federal como limite ao poder de tributar. Ele visa promover uma distribuição justa e equitativa da carga tributária, refletindo a ideia de justiça fiscal.
Princípios Tributários: Capacidade Contributiva (art. 145, §1º) (Cada um contribui conforme sua riqueza, Justiça fiscal, Progressividade); Legalidade (art. 150, I) (Exigência de lei); Isonomia (art. 150, II) (Igualdade entre iguais); Anterioridade (art. 150, III) (Exercício financeiro, Noventena)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF) estabelece que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o institua. Não guarda relação com a capacidade econômica do contribuinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Isonomia (art. 150, II, CF) determina tratamento igual entre contribuintes em situações equivalentes e tratamento diferenciado na medida de suas desigualdades. Embora relacionado à equidade, o critério específico da capacidade econômica é tratado pelo princípio da capacidade contributiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Princípio da Capacidade Contributiva determina que cada pessoa contribua para o sustento do Estado de acordo com sua aptidão econômica, materializando a justiça fiscal. Está previsto constitucionalmente (art. 145, §1º, CF) e fundamenta a progressividade tributária, ou seja, quem tem maior riqueza deve pagar proporcionalmente mais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", CF) impede que a lei tributária produza efeitos no mesmo exercício financeiro ou antes de decorridos 90 dias de sua publicação. Não se relaciona com a capacidade contributiva.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ler um enunciado que descreve a ideia de "cada um contribuir segundo sua riqueza", associe imediatamente ao princípio da capacidade contributiva. Distinga-o da isonomia: esta proíbe discriminações arbitrárias; aquela exige tratamento diferenciado com base na capacidade econômica.