Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADM&TEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg055753
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No que se refere aos poderes e responsabilidades dos Estados na federação brasileira, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja função atribuída aos Estados.
- AOs Estados têm competência para legislar sobre direito penal e civil exclusivamente.
- BOs Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre proteção ao meio ambiente.
- CApenas a União pode legislar sobre educação, sendo os Estados meros executores.
- DOs Estados não têm competência para legislar sobre questões tributárias.