Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ADM&TEC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg056116
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA teoria concretista geral estabelece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terá eficácia erga omnes.
- BCaberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente julgar a impetração, contados da decisão do relator que negar seguimento à petição inicial do mandado de injunção.
- CAinda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
- DSerá concedido mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação torne impraticável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas vinculadas à nacionalidade, soberania e cidadania.