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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ADM&TEC 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg056127
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
  1. ASomente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.
  2. BA consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
  3. CJulgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, excetuando-se o crédito acrescido de juros de mora, que será destinado ao consignante.
  4. DCaso haja recusa em recebimento, a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.
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GabaritoA — Somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.

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