Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — ADM&TEC 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg056128
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), os Embargos à Execução Fiscal devem ser oferecidos no prazo de:
- ATrinta dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do Processo.
- BTrinta dias contados da intimação da penhora.
- CQuinze dias contados da intimação da penhora.
- DQuinze dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do Processo.