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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — ADM&TEC 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg056130
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:
  1. AUma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.
  2. BDe acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.
  3. CO art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.
  4. DVia de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.
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GabaritoB — De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

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