Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ADM&TEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg056150
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor I - 150H/A
O Estatuto da Criança e do Adolescente define como criança toda pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente as pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Além disso, determina a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa que condiz que a regulamentação do referido documento:
- ANo âmbito da cultura e lazer, fica garantido para toda criança e adolescente o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados a qualquer faixa etária. Os municípios, com auxílio dos estados e da União, devem estimular e facilitar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e juventude.
- BCom base no princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, o documento estabelece dispositivos de proteção contra o trabalho infantil, proibindo, no país, qualquer trabalho a menores de 17 anos de idade, exceto, quando na condição de aprendiz.
- CAo adolescente é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre, prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários que não permitam a frequência escolar.
- DO documento garante o acesso integral das crianças e adolescentes à saúde pública, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), responsabilizando os planos de saúde privados de fornecer medicamentos, próteses e outras tecnologias para tratamento a todos os que necessitarem.