Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — ADM&TEC 2024
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qg056338
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Marque a alternativa que NÃO apresenta um Princípio Administrativo do tipo reconhecido.
APrincípio da Indisponibilidade.
BPrincípio da Segurança Jurídica.
CPrincípio da Autotutela.
DPrincípio da Magistratura.
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GabaritoD — Princípio da Magistratura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Administrativos Reconhecidos
Gabarito: letra D. O "Princípio da Magistratura" não é um princípio administrativo reconhecido; trata-se de uma carreira ou função do Poder Judiciário. Os demais – Indisponibilidade, Segurança Jurídica e Autotutela – são princípios clássicos do Direito Administrativo, expressa ou implicitamente previstos.
A banca cobra a distinção entre princípios administrativos consolidados e uma mera referência a um órgão/carreira. O conteúdo de apoio indica que a doutrina reconhece a Indisponibilidade do Interesse Público como princípio fundamental, a Segurança Jurídica como princípio aplicável (inclusive em licitações), e a Autotutela como poder-dever da Administração de revisar os próprios atos. Já a Magistratura é uma instituição, não um princípio.
Critério
Indisponibilidade
Segurança Jurídica
Autotutela
Magistratura
Natureza
Princípio administrativo
Princípio administrativo
Princípio administrativo
Carreira/função do Judiciário
Previsão
Fundamental, pilar do D. Adm.
Implícito, decorre do Estado de Direito
Implícito, poder-dever de revisar atos
Não é princípio
Reconhecido?
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a resposta, pois é princípio)
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do Direito Administrativo. Conforme exposto no material de apoio, a doutrina majoritária o considera como princípio básico, do qual decorrem outros. Portanto, é sim um princípio reconhecido.
Alternativa B — ❌ Incorreta (não é a resposta, pois é princípio)
A Segurança Jurídica é princípio implícito da Administração Pública, decorrente do Estado de Direito. O próprio conteúdo de apoio a menciona expressamente entre os princípios que regem a licitação e a atividade administrativa. Logo, é princípio reconhecido.
Alternativa C — ❌ Incorreta (não é a resposta, pois é princípio)
O Princípio da Autotutela é consolidado no Direito Administrativo, permitindo à Administração anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes/inoportunos. É princípio implícito reconhecido pacificamente pela doutrina e jurisprudência.
Alternativa D — ✅ Correta (gabarito, pois NÃO é princípio)
A Magistratura é a carreira dos juízes, integrante do Poder Judiciário. Não existe um "Princípio da Magistratura" no âmbito do Direito Administrativo. A banca colocou esse termo para induzir o candidato a confundir com princípios reais. A alternativa é a única que foge ao rol de princípios administrativos reconhecidos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode imaginar que "Magistratura" é um princípio por soar como um valor caro ao Estado, mas a banca explora justamente a confusão entre instituição/carreira e princípio jurídico. Lembre-se: princípios são normas de otimização que orientam a atuação administrativa – não se confundem com os poderes ou órgãos do Estado.