Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADM&TEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg056341
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Marque a alternativa que NÃO apresenta um termo da alternativa anterior.
ANinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
BHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
CNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, nem mesmo em virtude de lei.
DÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
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GabaritoC — Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, nem mesmo em virtude de lei.
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Direitos Individuais – Art. 5º da Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que não reproduz fielmente um dos incisos do art. 5º da Constituição. No inciso II, o texto correto é: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A alternativa troca "senão" por "nem mesmo", invertendo completamente o sentido do princípio da legalidade. As demais alternativas transcrevem exatamente os incisos I, III e IV do art. 5º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do art. 5º, II. O candidato desatento pode não perceber a sutil troca de "senão" por "nem mesmo", que transforma a permissão legal em proibição absoluta. Fique atento ao texto exato da Constituição.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o inciso III do art. 5º: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Termo presente no caput: não há palavra idêntica, mas o direito à vida e à segurança está relacionado.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o inciso I do art. 5º: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Contém a palavra "iguais", que aparece no caput ("todos são iguais perante a lei").
Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)
Deforma o inciso II. O texto constitucional é: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A alternativa diz "nem mesmo em virtude de lei". Isso não apresenta o termo correto do caput ("lei" está presente, mas o sentido é oposto). Logo, não apresenta um termo fiel da alternativa anterior (o caput ou a própria Constituição).
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o inciso IV do art. 5º: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Embora "livre" não esteja literalmente no caput (que usa "liberdade"), a expressão é congruente.