Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg056506
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Chã Grande - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Estatuto das Guardas Municipais dispõe que exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, sendo necessária uma formação e aperfeiçoamento. Quanto a essa formação, treinamento e aperfeiçoamento, assinale qual a vedação legal prevista na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014:
- AAdaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública.
- BCriação pelo município de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento para os membros da guarda municipal.
- CFirmar convênios ou consorciar-se com outros municípios para formação, treinamento e aperfeiçoamento.
- DConvênio entre o Estado e os Municípios interessados, para manutenção de órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado.
- EO órgão de formação, treinamento ou aperfeiçoamento não poderá ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.