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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ADM&TEC 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg056507
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Chã Grande - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale das alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação da Guarda Municipal:
  1. AA proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
  2. BA apuração de ilícitos penais ocorridos no âmbito do município.
  3. CPatrulhamento preventivo.
  4. DCompromisso com a evolução social da comunidade.
  5. EUso progressivo da força.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A apuração de ilícitos penais ocorridos no âmbito do município.

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