Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ADM&TEC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg056530
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Chã Grande - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:
- APromover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.
- BEstabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.
- CProibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.
- DIncentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.
- EFacilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.