Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg056553
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Iguaracy - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta.
- AA transparência passiva permite que o órgão público divulgue informações mediante solicitação do cidadão.
- BOs órgãos públicos estão isentos de divulgar informações sobre licitações e contratos.
- CA lei aplica-se apenas ao Poder Executivo, excluindo os demais poderes.
- DA lei não prevê sanções para o descumprimento de suas normas.