Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ADM&TEC 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg056786
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Iguaracy - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
- AA Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.
- BA revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.
- CA aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
- DA aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.