Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADM&TEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg056789
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Iguaracy - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
- AO mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.
- BO número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.
- CA fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.
- DA criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.