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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ADM&TEC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg056803
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Iguaracy - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso).( ) A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade.( ) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela conduta dolosa ou culposa do agente público.( ) O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade.( ) As penalidades previstas na lei aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo.Assinale a sequência CORRETA:
  1. AV – F – V – F.
  2. BF – V – F – V.
  3. CV – V – F – F.
  4. DF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V – F.

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