Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ADM&TEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg056804
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Iguaracy - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:
- ASó podem ser aplicadas por decisão judicial após o registro da ocorrência.
- BSão restritas a casos de violência física, excluindo violência psicológica e moral.
- CDevem ser requisitadas ao Ministério Público antes de serem implementadas.
- DIncluem o afastamento do agressor do lar em qualquer fase do processo.