Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg057203
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA.
- APara o acesso a informações de interesse público, é obrigatório que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação.
- BO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será vedado com a edição do ato decisório respectivo.
- CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.
- DAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.