Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ADM&TEC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg057204
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
Segundo o art. 33 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá:
- AAtualizar as dívidas públicas interna e externa, limitando o acesso público às informações.
- BVerificar o limite de empréstimo ou financiamento de capital quando exceder 20% de ônus.
- CComputar despesas de capital realizadas sob a forma de crédito adicional, com o intuito de promover risco fiscal.
- DExigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.