Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ADM&TEC 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg057279
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Farmácia - Edital Nº 009
Em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) Incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.( ) Constitui receita da Agência, dentre outras, o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.( ) Aos dirigentes da ANVISA é permitido o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, desde que, não interfira no juízo correto do cargo ocupado.
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