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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ADM&TEC 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg057588
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
  2. BOs cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
  3. CAos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
  4. DÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

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