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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — ADM&TEC 2024

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg057593
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que diz respeito à ação penal, podemos afirmar:
  1. ANos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
  2. BNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  3. CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública condicionada.
  4. DA vítima não deverá ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
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GabaritoA — Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

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